IBCG - Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão

OBJETIVO
Reciclar os conhecimentos dos agentes públicos ligados às áreas de contratos administrativos, controle, processos e jurídica.


PÚBLICO ALVO
Gestores e fiscais de contratos, profissionais da área de controle, de processos administrativos, de licitações, ordenadores de despesas, procuradores, consultores jurídicos e auditores.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PRIMEIRA PARTE – Processo e técnica legislativa
1- A Constituição Federal e o Processo Legislativo
A competência legislativa municipal“vício de iniciativa”
Do processo legislativo
2.1- Conceito
2.2- Princípios
2.3- Finalidade
3- Comissões do Poder Legislativo
4- Espécies de normas
4.1- Constituição Federal
4.2- Lei Complementar
4.3- Lei Ordinária
4.4- Lei Delegada
4.5- Medida Provisória
4.6- Decreto Legislativo
4.7- Resolução
4.8- Lei Orgânica Municipal
4.9- Lei Complementar Municipal
4.10- Lei Ordinária Municipal
4.11- Medida Provisória Municipal
5- Da deliberação das proposituras
5.1- Da importância da previsão e análise do “quorum” para discussões e ações
5.2- O Regimento Interno como instrumento de valorização do legislador e do Legislativo Municipal, possibilitando e atribuindo à Câmara ção e dinamismo
6- Sanção ou veto
6.1- A natureza e pressupostos jurídicos das sanções “expressas” ou “tácitas”
6.2- Pressupostos legais e constitucionais para fundamentação do veto
6.3- Parcialidade ou totalidade do veto: procedimentos
6.4- Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da
Câmara: prazos para apreciação do veto
Promulgação e publicação
7.1- A exteriorização dos atos legislativos ou regulamentares
7.2- O “autógrafo”: definição e peculiaridades
7.3- Análise jurídica comparativa dos atos de “promulgação” e “publicação”
7.4- A “vacatio legis” da norma legal municipal – Interpretação
7.5- A necessidade de publicação dos atos – questões polêmicas
8- Técnica Legislativa
8.1- A importância da técnica legislativa e os fundamentos técnico-jurídicos 8.2- Leis Complementares 95/1998 e 107/2001
8.3- Manual de redação da Presidência da República
9- Os aspectos formais e materiais da lei
9.1- A esquematização do corpo da lei: preâmbulo, corpo ou texto e fecho
9.2- A observância aos aspectos legais para obtenção da eficiência técnica, e eficácia das leis municipais

SEGUNDA PARTE – Instrumentos de controle e planejamento
10- O sistema geral de controle na Administração Pública, com ênfase no processo de organização dos sistemas de controle interno e externo, suas diferenças e composição
10.1- CEIs
10.2- Papel da Controladoria Municipal
10.3- Controle externo do Legislativo, com apoio do Tribunal de Contas do
Estado
10.4- Função do Tribunal de Contas (controle jurisdicional)
10.5- Discricionariedade do Gestor Público e seus limites
10.6- Lei de Improbidade Administrativa
A LOA, o PPA e a LDO como instrumentos de planejamento
11.1- Critérios
11.2- Técnica
11.3- Os institutos da transferência, da transposição e do remanejamento
12- Atos da mesa diretora
13- Considerações sobre os subsídios

CARGA HORÁRIA
08 horas (das 08 às 18h)

INVESTIMENTO
R$ 450,00
Incluso material didático, certificado, 2 coffee-break, almoço e estacionamento.

DATA
Não definida

LOCAL
Hotel Fonte Santa Tereza, Valinhos/SP

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